O Tratado da Antártida

O Tratado da Antártida foi assinado em Washington em 1º de dezembro de 1959 pelos doze países que tinham atuado no continente durante o Ano Geofísico Internacional: África do Sul, Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido e União Soviética.

Entrou em vigor em 23 de junho de 1961 e vale para toda a área ao sul do paralelo 60 sul, incluindo as plataformas de gelo. Não tem prazo de validade.

Qualquer país membro das Nações Unidas pode aderir. Em abril de 2026, o tratado tinha 58 países participantes, as chamadas Partes.

Desde 2004, o tratado tem uma secretaria permanente em Buenos Aires, que organiza as reuniões, guarda os documentos e publica as informações que os países são obrigados a trocar.

O artigo 1 diz que a Antártida será usada apenas para fins pacíficos. Ficam proibidas bases militares, fortificações, manobras e testes de armas de qualquer tipo.

Militares e equipamentos militares podem estar no continente, mas só para apoiar a ciência ou outro fim pacífico. É o que fazem as marinhas e forças aéreas que levam pesquisadores, combustível e comida às estações.

O artigo 5 proíbe explosões nucleares e o descarte de lixo radioativo na região. O tratado foi um dos primeiros acordos de controle de armas assinados durante a Guerra Fria.

Para garantir que tudo isso seja cumprido, as Partes consultivas podem mandar observadores inspecionar, a qualquer momento, estações, navios, aviões e equipamentos de outros países, que não podem recusar o acesso.

O artigo 2 garante liberdade de pesquisa científica em toda a área do tratado. Qualquer Parte pode montar estação e pesquisar, desde que siga as regras ambientais.

O artigo 3 pede que os países troquem planos de pesquisa, cientistas e resultados, que devem ficar à disposição de todos. Muitas estações recebem pesquisadores estrangeiros, e algumas são operadas em conjunto, como a franco-italiana Concordia.

Os países também precisam avisar com antecedência as expedições, as estações e o pessoal e o equipamento militar que mandam ao continente. Essa troca de informações é a base da confiança entre eles.

Antes do tratado, sete países tinham reivindicado partes da Antártida: Argentina, Austrália, Chile, França, Noruega, Nova Zelândia e Reino Unido. Quase todas as reivindicações têm forma de fatia, com a ponta no Polo Sul e os lados seguindo meridianos.

As áreas de Argentina, Chile e Reino Unido se sobrepõem na Península Antártica e nas ilhas próximas. A da Austrália é a maior, com cerca de 42% do continente. A Noruega reivindica a Terra da Rainha Maud e a ilha Pedro I; a França, a Terra Adélia; e a Nova Zelândia, a Dependência de Ross.

A Terra de Marie Byrd, entre os meridianos 90 e 150 oeste, não foi reivindicada por nenhum país e é a maior área sem reivindicação do planeta. Estados Unidos e Rússia não reivindicam território, mas afirmam ter base para reivindicar no futuro.

O artigo 4 congelou a questão: o tratado não reconhece nem nega as reivindicações, nada do que se faz enquanto ele vigora serve de base para reivindicar, e não se pode fazer reivindicação nova nem ampliar as existentes. Por isso a Antártida não tem dono reconhecido internacionalmente.

Das 58 Partes, 29 são consultivas: os doze signatários originais e os países que mostraram atividade científica substancial na Antártida, como manter uma estação ou mandar expedições regulares. Só as Partes consultivas decidem. O Brasil é Parte consultiva desde 1983, como se vê em O Brasil na Antártida.

As decisões saem uma vez por ano, na Reunião Consultiva do Tratado da Antártida, sempre por consenso: nada é aprovado se uma Parte consultiva se opuser. As Partes não consultivas e os observadores, como o SCAR, o comitê científico, e o COMNAP, que reúne os programas antárticos nacionais, participam dos debates sem decidir.

A reunião aprova três tipos de texto: as medidas, obrigatórias depois de aprovadas pelos governos de todas as Partes consultivas; as decisões, sobre a organização interna; e as resoluções, que são recomendações. Uma das medidas mais conhecidas, de 2009, limita os desembarques de turistas, como se vê em Turismo na Antártida.

Nos anos 1980, as Partes negociaram uma convenção para regular uma possível mineração, assinada em Wellington em 1988, que nunca entrou em vigor. Em seu lugar foi assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991, o Protocolo de Proteção Ambiental ao Tratado da Antártida, em vigor desde 14 de janeiro de 1998.

O protocolo define a Antártida como reserva natural dedicada à paz e à ciência e, no artigo 7, proíbe qualquer atividade ligada a recursos minerais, a não ser a pesquisa científica. Não se pode explorar petróleo, gás nem minérios no continente.

É comum ler que essa proibição termina em 2048, o que não é correto. O protocolo não tem data de fim. A partir de 2048, 50 anos depois de entrar em vigor, qualquer Parte consultiva pode pedir uma conferência de revisão, e mesmo então a proibição só poderia cair se houvesse em vigor um regime obrigatório para regular a mineração.

Os anexos do protocolo tratam da avaliação de impacto ambiental de toda atividade, da proteção da fauna e da flora, do lixo, da poluição marinha e das áreas protegidas. O Comitê de Proteção Ambiental, criado pelo protocolo, examina esses temas e aconselha a reunião anual.

Dentro da área do tratado há Áreas Antárticas Especialmente Protegidas, onde só se entra com autorização de um governo e seguindo um plano de manejo, e Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas, onde várias atividades convivem com regras comuns. Uma delas é a baía do Almirantado, na ilha Rei George, onde fica a estação brasileira.

Há também uma lista de sítios e monumentos históricos, com cabanas da era heroica, cruzes e marcos de expedições e o naufrágio do Endurance, contado em História e exploração. Eles não podem ser danificados, removidos nem destruídos.

Cada nova atividade, de uma estação a uma expedição de turismo, precisa de avaliação prévia de impacto ambiental. As maiores, como a construção de uma estação, passam pela análise do Comitê de Proteção Ambiental.

A vida do mar tem uma convenção própria, a Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, conhecida pela sigla em inglês CCAMLR. Foi assinada em Camberra em 1980 e está em vigor desde 1982; a comissão que a aplica tem sede em Hobart, na Austrália.

A CCAMLR regula a pesca do krill, da merluza-negra e de outras espécies olhando o ecossistema inteiro: os limites de captura levam em conta o alimento de que pinguins, focas e baleias precisam. Como o krill é a base da cadeia, tratada em A vida na Antártida, ele está no centro das discussões.

Em 2009, a CCAMLR criou a primeira área marinha protegida em alto-mar do mundo, na plataforma sul das ilhas Órcadas do Sul, com 94 mil quilômetros quadrados. Em 2016, aprovou a área marinha protegida do mar de Ross, com 1,55 milhão de quilômetros quadrados, em vigor desde dezembro de 2017, por 35 anos; 72% dela é fechada a toda pesca.

As decisões da CCAMLR também são tomadas por consenso, o que torna lenta a criação de novas áreas protegidas, como as propostas para o mar de Weddell, a Antártida Oriental e a Península. As focas têm uma convenção à parte, assinada em Londres em 1972.